☰
Menu
S
SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Buscar
Normas Jurídicas
/ Detalhe
REGISTRO PÚBLICO
Norma filtrável
Type name
Lei
Number
77
Year
2026
Title
Norma filtrável
Publication date
2026-05-03
Status
Vigente
Organ
Câmara Municipal